AREsp 2542184 - DECISAO

AREsp 2542184 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte atacou todos os fundamentos, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplicava; contudo, no exame do recurso especial verificou-se deficiência na fundamentação por dissociação entre as razões do recurso e o acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade Passiva, Cumprimento Provisório De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Locação De Imóvel Mandado De Segurança Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade Passiva Cumprimento Provisório De Sentença Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Uso inadequado do mandado de segurança para substituir recursos próprios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que a parte atacou todos os fundamentos, de modo que a Súmula n. 182/STJ não se aplicava; contudo, no exame do recurso especial verificou-se deficiência na fundamentação por dissociação entre as razões do recurso e o acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; agravo interno conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno