RMS 73269 - DECISAO

RMS 73269 - DECISAO

O recurso foi negado porque a impetração foi dirigida contra autoridade inadequada (competência de nomeação é privativa do Governador, conforme art.100, inciso XXVII da LODF), não houve demonstração de preterição arbitrária por parte da Administração, as últimas nomeações ocorreram no último dia de validade do concurso e vagas surgidas ou efetivadas após a expiração do prazo de validade do certame não geram direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: MARTA MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora/impetrada: Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF); Verdadeiro Subscritor Do Ato Coator: Governador do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Validade Do Concurso, Desistência De Candidatos
Administrativo Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

MARTA MIRANDA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF)

Autoridade Coatora/impetrada

Governador do Distrito Federal

Verdadeiro Subscritor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da Secretária da SEEDF
  2. 2 existência de direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 aplicabilidade do Tema 784 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a impetração foi dirigida contra autoridade inadequada (competência de nomeação é privativa do Governador, conforme art.100, inciso XXVII da LODF), não houve demonstração de preterição arbitrária por parte da Administração, as últimas nomeações ocorreram no último dia de validade do concurso e vagas surgidas ou efetivadas após a expiração do prazo de validade do certame não geram direito subjetivo à nomeação, nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se