AREsp 2566343 - DECISAO

AREsp 2566343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento das questões relativas à legalidade e constitucionalidade da exigência do exame de HIV e ao suporte legislativo e jurisprudencial invocado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias tidas por omitidas.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Impetrada: UFMT; Impetrado: Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Exigência De Exame De HIV, Discriminação, Ilegitimidade, Reforma De Militares, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Exigência De Exame De HIV Discriminação +3 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

UFMT

Impetrada

Comandante Geral da Policia Militar do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da UFMT e do Comandante Geral da Polícia Militar para exigir exame de HIV
  2. 2 legalidade e constitucionalidade da exigência do exame de HIV em edital de concurso público
  3. 3 applicability of Tema 1.088 do STJ regarding reforma de militares portadores do HIV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão no enfrentamento das questões relativas à legalidade e constitucionalidade da exigência do exame de HIV e ao suporte legislativo e jurisprudencial invocado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias tidas por omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas