REsp 2110851 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de qualquer feriado local ou de norma que suspendesse expediente em 11/08/2023, e por ser irrelevante para a contagem do prazo eventual suspensão de expediente no STJ, o recurso especial protocolado em 17/08/2023 foi interposto após o termo final do prazo (16/08/2023) e, portanto, é manifestamente intempestivo, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EDUARDO LUCAS DA SILVA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Feriado Local, Tempestividade Recursal, Suspensão De Expediente, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processual Civil Mandado De Segurança Feriado Local Tempestividade Recursal Suspensão De Expediente Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

EDUARDO LUCAS DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Momento da comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Relevância de feriado ou suspensão de expediente no Superior Tribunal de Justiça para aferição da tempestividade de recurso
  3. 3 Contagem de prazo recursal a partir da publicação do acórdão estadual

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de qualquer feriado local ou de norma que suspendesse expediente em 11/08/2023, e por ser irrelevante para a contagem do prazo eventual suspensão de expediente no STJ, o recurso especial protocolado em 17/08/2023 foi interposto após o termo final do prazo (16/08/2023) e, portanto, é manifestamente intempestivo, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno