RMS 73829 - DECISAO

RMS 73829 - DECISAO

O recurso ordinário foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de quinze dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/1990 (contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão ressalta que o mandado de segurança não é via adequada para questões que exigem dilação probatória e que o controle judicial do PAD limita-se à legalidade do procedimento, não se adentrando no mérito administrativo sem demonstração de prejuízo.

Parties
Impetrante: CLAUDIO LOPES COLARES; Impetrado: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Inassiduidade Habitual, Abandono De Cargo, Intempestividade Recursal, Inadequação Da Via Por Demandar Dilação Probatória, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Inassiduidade Habitual Abandono De Cargo +3 more

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Parties

CLAUDIO LOPES COLARES

Impetrante

Tribunal de Contas do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao STJ Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à reintegração e pagamento retroativo
  2. 2 controle jurisdicional do PAD restringe-se à legalidade e regularidade do procedimento
  3. 3 necessidade de provas pré-constituídas para manejo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de quinze dias previsto no art. 33 da Lei 8.038/1990 (contagem em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC), razão pela qual o recurso não foi conhecido. Subsidiariamente, o acórdão ressalta que o mandado de segurança não é via adequada para questões que exigem dilação probatória e que o controle judicial do PAD limita-se à legalidade do procedimento, não se adentrando no mérito administrativo sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • não conheço do recurso
  • Intimem-se.