RMS 52899 - DECISAO

RMS 52899 - DECISAO

O recurso foi negado porque a negativa de vista ao procedimento investigatório cível, em razão de sigilo necessário para a eficácia das diligências e proteção do interesse público na apuração de supostas práticas de improbidade, não configura direito líquido e certo; além disso, a Súmula Vinculante 14 não se aplica a investigações de natureza cível e a autoridade pode delimitar o acesso a provas ainda não documentadas conforme art.7º, §11 do Estatuto da OAB.

Parties
Recorrente: ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO; Recorrente: CELSO REIS DE OLIVEIRA; Recorrente: THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inquérito Civil, Sigilo De Investigação, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula Vinculante 14, Improbidade Administrativa, Direito Líquido E Certo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Inquérito Civil Sigilo De Investigação Prerrogativas Da Advocacia Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

ASIEL BEZERRA DE ARAÚJO

Recorrente

CELSO REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

THIAGO STUCHI REIS DE OLIVEIRA

Recorrente

Promotora de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta-MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de acesso a autos de procedimento investigatório cível sob sigilo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 14 a procedimentos de natureza cível
  3. 3 Limitação do direito de acesso do advogado a elementos de prova ainda não documentados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a negativa de vista ao procedimento investigatório cível, em razão de sigilo necessário para a eficácia das diligências e proteção do interesse público na apuração de supostas práticas de improbidade, não configura direito líquido e certo; além disso, a Súmula Vinculante 14 não se aplica a investigações de natureza cível e a autoridade pode delimitar o acesso a provas ainda não documentadas conforme art.7º, §11 do Estatuto da OAB.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.