MS 29911 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão que reconheceu a intempestividade do recurso e tampouco comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o mandado de segurança mostrou-se incabível para reexaminar a matéria.

Parties
Impetrante: A W G M DE O; Impetrado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que denegou o mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Prova Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC, COVID 19 E Resolução CNJ 313/2020
Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Prova Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

A W G M DE O

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno) / Agravo Interno Julgado Pela Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial que declarou intempestividade de recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Existência de teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o impetrante não demonstrou teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão que reconheceu a intempestividade do recurso e tampouco comprovou, no ato de interposição do recurso, mediante documento idôneo, a suspensão dos prazos ou feriado local exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, o mandado de segurança mostrou-se incabível para reexaminar a matéria.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que denegou o mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que denegou o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito