REsp 2149580 - DECISAO

REsp 2149580 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sobre os efeitos e limites do mandado de segurança: reconheceu-se o direito à compensação administrativa ou restituição judicial apenas para valores posteriores a 15/03/2017, vedou-se a restituição administrativa em espécie e a compensação com contribuições previdenciárias, e aplicaram-se as súmulas e precedentes relevantes; por tais razões, não conheceu-se do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Autora/Recorrida; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Tributária, Restituição De Indébito, Modulação De Efeitos, Súmula 461/stj, Súmulas 269 E 271/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Tributária Restituição De Indébito Modulação De Efeitos Súmula 461/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 direito à compensação administrativa ou restituição judicial decorrente de mandado de segurança
  3. 3 inviabilidade da restituição administrativa em espécie no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sobre os efeitos e limites do mandado de segurança: reconheceu-se o direito à compensação administrativa ou restituição judicial apenas para valores posteriores a 15/03/2017, vedou-se a restituição administrativa em espécie e a compensação com contribuições previdenciárias, e aplicaram-se as súmulas e precedentes relevantes; por tais razões, não conheceu-se do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se