MS 25271 - DECISAO

MS 25271 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto por perda de objeto em razão de informação da autoridade de que o processo administrativo disciplinar já foi concluído e a penalidade aplicada, tornando desnecessária a prestação da tutela requerida.

Parties
Impetrante: ABADIO JOSE VITAL; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Extingo o mandado de segurança em virtude da perda de objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão De Processo Administrativo Disciplinar, Perda De Objeto, Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Penal Mandado De Segurança Suspensão De Processo Administrativo Disciplinar Perda De Objeto Bis in Idem

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Parties

ABADIO JOSE VITAL

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 suspensão do PAD até o encerramento da ação penal
  2. 2 alegação de bis in idem pela cumulação de PAD e ação penal
  3. 3 instauração do PAD por portaria genérica

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto por perda de objeto em razão de informação da autoridade de que o processo administrativo disciplinar já foi concluído e a penalidade aplicada, tornando desnecessária a prestação da tutela requerida.

Court Disposition

Extingo o mandado de segurança em virtude da perda de objeto.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários, na forma do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.