MS 30318 - DECISAO

MS 30318 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por órgão de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula n.º 41/STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e o mandado de segurança extinto nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CONDOMÍNIO DA AVENIDA NIEMEYER 550 (CONDOMÍNIO); Autoridade Coatora: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção
Outcome
Pedido indeferido liminarmente e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Súmula 41/stj, Incompetência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Súmula 41/stj Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DA AVENIDA NIEMEYER 550 (CONDOMÍNIO)

Impetrante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 41/STJ
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 105, I, "b", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido por órgão de Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula n.º 41/STJ, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente e o mandado de segurança extinto nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente e mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Mandado de segurança extinto nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão ao Desembargador MALDONADO DE CARVALHO, relator do Agravo Interno no Recurso Especial n.º 0147542-82.2021.8.19.0001, que tramitou perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ.