AREsp 2544795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o mandado de segurança é via inadequada para pleitear correção monetária de créditos escriturais de IPI já recebidos administrativamente (Súmulas 269 e 271 do STF), e porque a restituição administrativa de indébito reconhecido em sede judicial exige observância do regime de precatórios (Tema 1262/STF); ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados e a via especial não é adequada para discutir normas infralegais.

Parties
Agravante: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.; Impetrante: Alcatel-Lucent Brasil S/A; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Correção Monetária, Créditos Escriturais De IPI, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Precatórios, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Correção Monetária Créditos Escriturais De IPI Inadmissibilidade De Recurso Especial Precatórios +1 more

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Parties

NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Alcatel-Lucent Brasil S/A

Impetrante

Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Julgado (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para pleito de correção monetária sobre créditos escriturais de IPI já pagos administrativamente
  2. 2 incidência das Súmulas 269 e 271 do STF quanto à impossibilidade de usar mandado de segurança como ação de cobrança
  3. 3 possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial e observância do regime de precatórios (Tema 1262 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ e do STF no sentido de que o mandado de segurança é via inadequada para pleitear correção monetária de créditos escriturais de IPI já recebidos administrativamente (Súmulas 269 e 271 do STF), e porque a restituição administrativa de indébito reconhecido em sede judicial exige observância do regime de precatórios (Tema 1262/STF); ademais, não houve prequestionamento de dispositivos apontados e a via especial não é adequada para discutir normas infralegais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.