AREsp 2656131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); entendeu-se que o DETRAN/SP não extrapolou a competência conferida pela Resolução CONTRAN nº 780/2019 (arts. 7º e 16, VIII) ao disciplinar, via Portaria nº 41/2020, o acesso e a transmissão de dados e a cobrança correspondente, e que a cobrança tem natureza de preço público, não de taxa (Súmula 545/STF); ademais, a análise das normas infralegais invocadas é vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: E Rangel Emplacamento Veicular Ltda.; Agravado/recorrido: DETRAN-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Dos Detrans, Natureza Jurídica De Cobrança (preço Público Vs Taxa), Análise De Ato Normativo Infralegal Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Competência Dos Detrans Natureza Jurídica De Cobrança (preço Público Vs Taxa) Análise De Ato Normativo Infralegal Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

E Rangel Emplacamento Veicular Ltda.

Agravante/recorrente

DETRAN-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência do DETRAN para instituir nova etapa no procedimento de estampagem (geração de código-chave e operacionalização do sistema)
  3. 3 natureza jurídica da cobrança prevista na Portaria DETRAN nº 41/2020 (preço público ou taxa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC); entendeu-se que o DETRAN/SP não extrapolou a competência conferida pela Resolução CONTRAN nº 780/2019 (arts. 7º e 16, VIII) ao disciplinar, via Portaria nº 41/2020, o acesso e a transmissão de dados e a cobrança correspondente, e que a cobrança tem natureza de preço público, não de taxa (Súmula 545/STF); ademais, a análise das normas infralegais invocadas é vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.