REsp 2138154 - DECISAO

REsp 2138154 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a argumentação sobre a inadequação da via recursal (apelação versus agravo de instrumento), o que constitui omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: R S Pneus E Equipamentos Ltda.; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inadaptação Da Via Recursal, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc), DIFAL
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Inadaptação Da Via Recursal Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão (art. 1.022 Cpc) DIFAL

Case Brief

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Parties

R S Pneus E Equipamentos Ltda.

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Determinou Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadaptação da via recursal interposta (apelação contra decisão interlocutória)
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em enfrentar a questão prevista nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência das normas processuais aplicáveis (arts. 1.009 e 1.015 do CPC e art. 7º, §1º da Lei 12.016/09)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão recorrido por não ter enfrentado a argumentação sobre a inadequação da via recursal (apelação versus agravo de instrumento), o que constitui omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; em razão dessa omissão, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.