RMS 73664 - DECISAO

RMS 73664 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; por conseguinte, prejudicou-se o exame do pedido liminar.

Parties
Recorrente: WEBER PANIFICACAO LTDA.; Recorrido: Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Compensação De Créditos Tributários, Princípio Da Dialeticidade, Indeferimento Liminar Administrativo, Decreto Estadual N. 1732/2019
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Precatório Compensação De Créditos Tributários Princípio Da Dialeticidade Indeferimento Liminar Administrativo +1 more

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Parties

WEBER PANIFICACAO LTDA.

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança
  2. 2 legalidade do indeferimento administrativo de pedido de compensação de precatório por vícios formais
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram específica e integralmente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC; por conseguinte, prejudicou-se o exame do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário
  • Prejudicado o exame do pedido liminar