REsp 2144084 - DECISAO

REsp 2144084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados e falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impossibilitando o exame do mérito; quanto ao mérito enfrentado pelo Tribunal a quo, com a declaração de nulidade do ato de licenciamento ex officio e a reintegração transitada em julgado, deixou de existir a hipótese fático-jurídica que justificou o pagamento da compensação pecuniária, legitimando a restituição ao erário.

Parties
Recorrente: MARCONDI DA SILVA MELO; Recorrida: UNIÃO; Autoridade Coatora: Comandante do 14º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Prejudicada Por Óbices Processuais)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reintegração, Compensação Pecuniária, Restituição Ao Erário, Preclusão, Decância, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Reintegração Compensação Pecuniária Restituição Ao Erário Preclusão +2 more

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Parties

MARCONDI DA SILVA MELO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Comandante do 14º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Prejudicada Por Óbices Processuais)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança/restituição ao erário da compensação pecuniária prevista no art. 1º da Lei nº 7.963/1989 em face de decisão judicial que declarou nulidade do licenciamento ex officio e determinou reintegração
  2. 2 Preclusão/decadência do direito da Administração de reclamar a devolução de valores
  3. 3 Validade da sindicância instaurada para reaver a compensação pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação (ausência de indicação clara dos dispositivos federais supostamente violados e falta de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impossibilitando o exame do mérito; quanto ao mérito enfrentado pelo Tribunal a quo, com a declaração de nulidade do ato de licenciamento ex officio e a reintegração transitada em julgado, deixou de existir a hipótese fático-jurídica que justificou o pagamento da compensação pecuniária, legitimando a restituição ao erário.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária (art. 85, §11, CPC/2015; art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).