MS 27253 - DECISAO

MS 27253 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado por decadência, pois o ato coator digno de impugnação foi a decisão final do processo administrativo publicada em 2/4/2019; o prazo decadencial de 120 dias para impetração do writ terminou em 31/7/2019, e a ação foi proposta somente em janeiro do ano seguinte, estando portanto preclusa pela decadência.

Parties
Impetrante: Bernardo Felinto Soares de Oliveira; Impetrado: Ministro do Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Segurança denegada por decadência; writ julgado extinto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prestação De Contas, Lei Rouanet, Revisão Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Prestação De Contas Lei Rouanet Revisão Administrativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bernardo Felinto Soares de Oliveira

Impetrante

Ministro do Turismo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 identificação do ato coator (decisão final do processo administrativo vs decisão de revisão)
  3. 3 aplicação do art. 207 do Código Civil quanto à suspensão ou interrupção do prazo decadencial

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado por decadência, pois o ato coator digno de impugnação foi a decisão final do processo administrativo publicada em 2/4/2019; o prazo decadencial de 120 dias para impetração do writ terminou em 31/7/2019, e a ação foi proposta somente em janeiro do ano seguinte, estando portanto preclusa pela decadência.

Court Disposition

Segurança denegada por decadência; writ julgado extinto

Orders

  • Denegar a segurança em virtude da decadência
  • Julgar extinto o writ