AREsp 2484173 - DECISAO

AREsp 2484173 - DECISAO

O Tribunal regional apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base na prova (planilha comparativa), que os erros de cálculo alterariam os percentuais finais da proposta, configurando vício substancial cuja correção equivaleria à apresentação de nova proposta e violaria os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo; ademais, a análise contrária demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão e o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.; Autoridade Coatora/recorrido: DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação Pública (concorrência), Desclassificação Em Certame Licitatório, Erro Em Planilha De Cálculo, Princípios Da Isonomia, Vinculação Ao Edital E Julgamento Objetivo, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Licitações E Contratos Mandado De Segurança Licitação Pública (concorrência) Desclassificação Em Certame Licitatório Erro Em Planilha De Cálculo Princípios Da Isonomia, Vinculação Ao Edital E Julgamento Objetivo +1 more

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Parties

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A.

Agravante

DER/SP (Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo)

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão nos termos dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 se o erro na planilha de cálculo constitui erro meramente material passível de saneamento ou vício substancial que autoriza desclassificação
  3. 3 se seria possível a reanálise de provas e interpretação de cláusulas editalícias em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal regional apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base na prova (planilha comparativa), que os erros de cálculo alterariam os percentuais finais da proposta, configurando vício substancial cuja correção equivaleria à apresentação de nova proposta e violaria os princípios da isonomia, da vinculação ao edital e do julgamento objetivo; ademais, a análise contrária demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas editalícias, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não houve omissão e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.