CC 206605 - DECISAO

CC 206605 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do STF no RE 627.709/DF (Tema 374/STF), reconheceu que o autor tem a faculdade de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da CF/1988 para ações contra autarquias federais; como essa faculdade deve ser exercida no momento da impetração e no caso os autos foram ajuizados perante a 4ª Vara Federal de Uberaba, concluiu-se pela competência daquele juízo para processamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: CÍNTIA CRUZ RODRIGUES FRANCO ALVES; Impetrado: pró-reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO; Impetrada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Mandado De Segurança / Conflito Conhecido E Decisão Monocrática Declarando Competência
Outcome
Conhecido o conflito de competência; declarado competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º, Cf/1988, Revalidação De Diploma
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º, Cf/1988 Revalidação De Diploma

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Parties

CÍNTIA CRUZ RODRIGUES FRANCO ALVES

Impetrante

pró-reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO

Impetrado

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO

Impetrada

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Mandado De Segurança / Conflito Conhecido E Decisão Monocrática Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 109, § 2º da CF/1988 em mandado de segurança contra autarquia federal
  2. 2 Se a escolha do foro pelo autor deve prevalecer quando exercida no momento da impetração
  3. 3 Eficácia da jurisprudência do STF (RE 627.709/DF) e realinhamento da jurisprudência do STJ sobre foro competente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do STF no RE 627.709/DF (Tema 374/STF), reconheceu que o autor tem a faculdade de escolher o foro previsto no art. 109, § 2º, da CF/1988 para ações contra autarquias federais; como essa faculdade deve ser exercida no momento da impetração e no caso os autos foram ajuizados perante a 4ª Vara Federal de Uberaba, concluiu-se pela competência daquele juízo para processamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência; declarado competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para o processamento do feito o Juiz Federal da 4ª Vara de Uberaba - SJ/MG
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015