AREsp 2640131 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, não se verificou declaração de inconstitucionalidade de norma estadual, apenas interpretação do direito infraconstitucional à luz da jurisprudência desta Corte, de modo que não se aplica a cláusula de reserva de plenário nem os arts. 948 a 950 do CPC na forma arguida pela agravante.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contraditório, Ampla Defesa, Suspensão De Inscrição Cadastral, Bloqueio De Emissão De Notas Fiscais, Omissão, Cláusula De Reserva De Plenário, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Contraditório Ampla Defesa Suspensão De Inscrição Cadastral Bloqueio De Emissão De Notas Fiscais +3 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e apreciação de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa em medidas administrativas que suspendem inscrição ou bloqueiam emissão de notas fiscais
  3. 3 Possível declaração de inconstitucionalidade e observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) e dos arts. 948 a 950 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas, não havendo omissão nos termos alegados; além disso, não se verificou declaração de inconstitucionalidade de norma estadual, apenas interpretação do direito infraconstitucional à luz da jurisprudência desta Corte, de modo que não se aplica a cláusula de reserva de plenário nem os arts. 948 a 950 do CPC na forma arguida pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.