RMS 71355 - DECISAO

RMS 71355 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido por se tratar de impugnação a ato judicial passível de recurso próprio, não demonstrada teratologia, de modo que a via do writ é inadequada nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCOS JARA AJALA; Impetrado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cabimento Contra Ato Judicial, Decisão Teratológica, Recurso Próprio, Acesso a Espelho De Gabarito Em Concurso Público
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Cabimento Contra Ato Judicial Decisão Teratológica Recurso Próprio Acesso a Espelho De Gabarito Em Concurso Público

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Parties

MARCOS JARA AJALA

Impetrante/recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 Caracterização de teratologia judicial como exceção ao cabimento do mandado de segurança
  3. 3 Direito de acesso ao espelho de gabarito em concurso público

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido por se tratar de impugnação a ato judicial passível de recurso próprio, não demonstrada teratologia, de modo que a via do writ é inadequada nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ