RMS 62134 - DECISAO

RMS 62134 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a deliberação do Conselho Superior, condicionando a apreciação dos pedidos de promoção e remoção à realização de inspeções nas titularidades, encontra fundamento na LC nº 72/2008 que atribui à Corregedoria-Geral a realização de inspeções e ao Conselho a apreciação das promoções e remoções, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrado: Conselho Superior do Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção E Remoção De Membros Do Ministério Público, Competência Do Conselho Superior, Inspeções E Correições, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Promoção E Remoção De Membros Do Ministério Público Competência Do Conselho Superior Inspeções E Correições Direito Líquido E Certo

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Parties

ASSOCIAÇÃO CEARENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrante/recorrente

Conselho Superior do Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra deliberação do Conselho Superior do Ministério Público
  2. 2 legalidade da exigência de realização de inspeções nas titularidades como condição para apreciação de promoção e remoção
  3. 3 competência do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral prevista na LC nº 72/08

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a deliberação do Conselho Superior, condicionando a apreciação dos pedidos de promoção e remoção à realização de inspeções nas titularidades, encontra fundamento na LC nº 72/2008 que atribui à Corregedoria-Geral a realização de inspeções e ao Conselho a apreciação das promoções e remoções, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Custas pela parte recorrente/impetrante.