REsp 2128865 - DECISAO

REsp 2128865 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (notadamente o REsp nº 1.138.206) e o princípio da especialidade, o processo administrativo em questão deve ser regido pelo Decreto nº 70.235/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), de modo que não houve omissão no acórdão recorrido; diante do entendimento consolidado, conheceu-se do recurso e negou-se provimento monocraticamente, aplicando-se também a Súmula n.83/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PRORELIT, Decreto Nº 70.235/1972, Lei Nº 9.784/1999, Lei Nº 13.202/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 83/stj, Aplicabilidade De Norma Especial Em Processo Administrativo Fiscal
Direito Tributário Processo Administrativo Mandado De Segurança PRORELIT Decreto Nº 70.235/1972 Lei Nº 9.784/1999 Lei Nº 13.202/2015 Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 70.235/1972 ao processo administrativo discutido
  2. 2 Inaplicabilidade subsidiária da Lei nº 9.784/1999 ao processo administrativo fiscal
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da norma especial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ (notadamente o REsp nº 1.138.206) e o princípio da especialidade, o processo administrativo em questão deve ser regido pelo Decreto nº 70.235/1972 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), de modo que não houve omissão no acórdão recorrido; diante do entendimento consolidado, conheceu-se do recurso e negou-se provimento monocraticamente, aplicando-se também a Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.