AREsp 2645798 - DECISAO

AREsp 2645798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a perda superveniente de objeto em parte das pretensões vinculadas ao habeas corpus já julgado e a impropriedade da via mandamental para reapreciação de decisões liminares proferidas por órgão de mesma hierarquia; também considerou-se a ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Impetrante/recorrente: Cássio Tadeu dos Santos; Impetrado/autoridade Coatora: 14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Habeas Corpus, Segredo De Justiça, Justiça Gratuita, Litispendência, Competência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Habeas Corpus Segredo De Justiça Justiça Gratuita Litispendência +3 more

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Parties

Cássio Tadeu dos Santos

Impetrante/recorrente

14ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 extinção do mandado de segurança por manifesta impropriedade (art. 485, V, CPC)
  3. 3 conexão entre processos e remessa para órgão prevento (art. 55, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial ante a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), a perda superveniente de objeto em parte das pretensões vinculadas ao habeas corpus já julgado e a impropriedade da via mandamental para reapreciação de decisões liminares proferidas por órgão de mesma hierarquia; também considerou-se a ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.