RMS 55454 - DECISAO

RMS 55454 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a promoção ao posto de 2º Tenente da Reserva Remunerada não retroage à data do requerimento administrativo; a promoção se consuma após o cumprimento de etapas (agregação, verificação dos requisitos, promoção e, por fim, transferência), o art.27 da Lei 2.575/2012 não prevê retroatividade automática, e não ficou demonstrado direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: SEVERINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora/impetrado: Governador do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Por Tempo De Contribuição, Reserva Remunerada, Retroatividade Da Promoção
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Mandado De Segurança Promoção Por Tempo De Contribuição Reserva Remunerada Retroatividade Da Promoção

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Parties

SEVERINO DE ANDRADE

Impetrante/recorrente

Governador do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da promoção à data do requerimento administrativo
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo para mandado de segurança
  3. 3 Interpretação do art. 27 da Lei Estadual 2.575/2012

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a promoção ao posto de 2º Tenente da Reserva Remunerada não retroage à data do requerimento administrativo; a promoção se consuma após o cumprimento de etapas (agregação, verificação dos requisitos, promoção e, por fim, transferência), o art.27 da Lei 2.575/2012 não prevê retroatividade automática, e não ficou demonstrado direito líquido e certo passível de proteção por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Custas pela parte recorrente/impetrante.
  • Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).