REsp 2159605 - DECISAO

REsp 2159605 - DECISAO

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) não se confunde com licença-maternidade; trata-se de alteração na forma de execução do trabalho sem suspensão ou interrupção do contrato, de modo que as remunerações pagas pelo empregador durante esse afastamento são salários decorrentes da relação de emprego e não podem ser enquadradas como salário-maternidade para fins de compensação ou exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, em razão da falta de previsão legal e da necessidade de indicação de fonte de custeio.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Seção De Direito Público Do STJ Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Compensação Tributária, Legitimidade Passiva, Contribuições Previdenciárias
Tributário Previdenciário Direito Público Mandado De Segurança Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Compensação Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Seção De Direito Público Do STJ Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e ausência de intimação do INSS
  2. 2 legitimidade passiva da autarquia previdenciária (INSS)
  3. 3 equiparação dos valores pagos às empregadas gestantes por força da Lei 14.151/2021 ao salário-maternidade

Ratio Decidendi

O afastamento do trabalho presencial determinado pela Lei 14.151/2021 (alterada pela Lei 14.311/2022) não se confunde com licença-maternidade; trata-se de alteração na forma de execução do trabalho sem suspensão ou interrupção do contrato, de modo que as remunerações pagas pelo empregador durante esse afastamento são salários decorrentes da relação de emprego e não podem ser enquadradas como salário-maternidade para fins de compensação ou exclusão da base de cálculo de contribuições previdenciárias, em razão da falta de previsão legal e da necessidade de indicação de fonte de custeio.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.