AREsp 2386632 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação da independência prescricional entre obrigações de fazer e de pagar, tendo não sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, por ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: Município de Ijuí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Repasses Financeiros, Trato Sucessivo, Prescrição Quinquenal, Título Executivo, Prequestionamento, Súmula 282/stf
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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Município de Ijuí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 independência prescricional entre obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 existência de título executivo e ausência de pagamento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação da independência prescricional entre obrigações de fazer e de pagar, tendo não sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; assim, por ausência de prequestionamento, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.