RMS 67897 - DECISAO

RMS 67897 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo com prova pré-constituída e não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a Lei Estadual nº 9.077/2020 é autorizativa e as convocações devem observar decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal, de modo que a via mandamental era inadequada para produzir prova sobre a matéria.

Parties
Impetrante: WELLINGTON GARCIA SOBRAL; Impetrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Convocação De Aprovados Em Concurso Público, Regime De Recuperação Fiscal, Petição Inicial Indeferida Por Ausência De Prova Pré Constituída
Direito Administrativo Mandado De Segurança Convocação De Aprovados Em Concurso Público Regime De Recuperação Fiscal Petição Inicial Indeferida Por Ausência De Prova Pré Constituída

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Parties

WELLINGTON GARCIA SOBRAL

Impetrante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei Estadual nº 9.077/2020 impõe obrigação de convocação imediata dos aprovados no concurso SEAP/2006
  2. 2 Se o mandado de segurança é adequado quando não há prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado
  3. 3 Se a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal impede convocações imediatas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou direito líquido e certo com prova pré-constituída e não atacou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, a Lei Estadual nº 9.077/2020 é autorizativa e as convocações devem observar decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal, de modo que a via mandamental era inadequada para produzir prova sobre a matéria.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009); aplicação da Súmula 105/STJ.