RMS 67322 - DECISAO

RMS 67322 - DECISAO

Por se tratar de relação de trato sucessivo e inexistindo negativa expressa do direito reclamado pela Administração, a omissão se renova mensalmente e aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que a decadência acolhida pelo Tribunal de origem não obsta o prosseguimento da ação; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Parties
Impetrante/recorrente: ADELVIRO NUNES e outros; Impetrado: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Trato Sucessivo, Vantagem Pessoal De Quintos, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Decadência Trato Sucessivo Vantagem Pessoal De Quintos Súmula 85/stj

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Parties

ADELVIRO NUNES e outros

Impetrante/recorrente

Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança em face de omissão administrativa quanto à atualização de vantagem pessoal de quintos
  2. 2 Incidência da Súmula 85/STJ em relações de trato sucessivo quando não há negativa expressa do direito reclamado

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de trato sucessivo e inexistindo negativa expressa do direito reclamado pela Administração, a omissão se renova mensalmente e aplica-se a Súmula 85/STJ, de modo que a decadência acolhida pelo Tribunal de origem não obsta o prosseguimento da ação; assim, afasta-se a decadência e determina-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança para afastar a ocorrência da decadência.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário.