RMS 66661 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo sido a ciência da decisão reconhecida em 24/09/2008; além disso, a aplicação da Súmula Vinculante nº 3 e a jurisprudência sobre o prazo quinquenal para apreciação pelo Tribunal de Contas respaldam a impossibilidade de se conhecer do pedido na via mandamental, devendo eventual discussão do mérito ser feita nas vias ordinárias.

Parties
Impetrante: ILSON PAES DE MIRANDA; Impetrado: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Aposentadoria, Tribunal De Contas, Contraditório E Ampla Defesa, Coisa Julgada, Controle Externo
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Aposentadoria Tribunal De Contas Contraditório E Ampla Defesa Coisa Julgada +1 more

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Parties

ILSON PAES DE MIRANDA

Impetrante

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei nº 12.016/2009)
  2. 2 apreciação da legalidade de concessão inicial de aposentadoria pelo Tribunal de Contas e o prazo quinquenal do Tema 445 do STF
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante nº 3 quanto ao contraditório e ampla defesa nos processos perante Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, tendo sido a ciência da decisão reconhecida em 24/09/2008; além disso, a aplicação da Súmula Vinculante nº 3 e a jurisprudência sobre o prazo quinquenal para apreciação pelo Tribunal de Contas respaldam a impossibilidade de se conhecer do pedido na via mandamental, devendo eventual discussão do mérito ser feita nas vias ordinárias.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Custas pelas partes.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009; aplicação da Súmula 105/STJ.