MS 28919 - DECISAO

MS 28919 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque, no momento da interposição do recurso administrativo (13/06/2022), vigorava a delegação prevista no Decreto 3.035/1999 e a jurisprudência desta Corte admitia a possibilidade de recurso hierárquico ao Presidente da República; assim, a inadmissão e o arquivamento do recurso pelo Ministro configuraram ato ilegal, impondo-se a remessa do recurso hierárquico para processamento nos termos do art. 56 da Lei 9.784/1999.

Parties
Impetrante: CÉSAR NOBRE DE MORAES; Impetrado: MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Decisão Concessiva
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Hierárquico, Processo Administrativo Disciplinar, Delegação De Competência, Indeferimento De Recurso Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Administrativo Mandado De Segurança Recurso Hierárquico Processo Administrativo Disciplinar Delegação De Competência Indeferimento De Recurso Administrativo

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Parties

CÉSAR NOBRE DE MORAES

Impetrante

MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra decisão de Ministro de Estado que aplicou pena de demissão
  2. 2 Ilegalidade da inadmissão e arquivamento de recurso administrativo interposto no prazo, sem remessa à autoridade hierarquicamente superior

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque, no momento da interposição do recurso administrativo (13/06/2022), vigorava a delegação prevista no Decreto 3.035/1999 e a jurisprudência desta Corte admitia a possibilidade de recurso hierárquico ao Presidente da República; assim, a inadmissão e o arquivamento do recurso pelo Ministro configuraram ato ilegal, impondo-se a remessa do recurso hierárquico para processamento nos termos do art. 56 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Determinar o processamento do recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República, nos termos do art. 56 e seguintes da Lei 9.784/1999.
  • Intimem-se.