AREsp 2199033 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art.884 do CC/02, impossibilitando seu exame (Súmula 282/STF); além disso, a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Ademais, não foram satisfeitas exigências procedimentais relativas à alínea c do art.105 da CF e aos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, justificando a manutenção da decisão denegatória de admissibilidade e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: Transportes Capellini Ltda; Autoridade Coatora: Universidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De Pagamentos Pela Administração Pública, Enriquecimento Sem Causa, Regularidade Fiscal E Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

Transportes Capellini Ltda

Agravante

Universidade

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da retenção de pagamentos pela Administração por ausência de quitação de débitos trabalhistas e previdenciários
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança
  3. 3 Prequestionamento para apreciação da matéria relativa ao art. 884 do CC/02

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não houve prequestionamento da matéria relativa ao art.884 do CC/02, impossibilitando seu exame (Súmula 282/STF); além disso, a alteração das premissas adotadas pelo tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e o mandado de segurança não pode ser utilizado como substituto da ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF. Ademais, não foram satisfeitas exigências procedimentais relativas à alínea c do art.105 da CF e aos arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, justificando a manutenção da decisão denegatória de admissibilidade e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se