RMS 39297 - DECISAO

RMS 39297 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão do Conselho Especial que reconheceu a cumulação era indevida/ nula por resultar em criação ou aumento de despesa vedada pelo regimento interno (arts. 298 I e 303 XV do RITJDFT), legitimando a autotutela do Presidente do TJDFT; além disso, a cumulação da GAE com a remuneração de cargo/função comissionada é expressamente vedada por norma infraconstitucional e por precedentes do STF, pelo que não há direito líquido e certo a ser reconhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: NERY VEIGA; Impetrado/autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria, Gratificação De Atividade Externa (gae), Cumulatividade De Vantagens, Autotutela Administrativa, Coisa Julgada Administrativa, Competência Do Conselho Especial, Irredutibilidade De Proventos
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Aposentadoria Gratificação De Atividade Externa (gae) Cumulatividade De Vantagens Autotutela Administrativa Coisa Julgada Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NERY VEIGA

Impetrante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o Presidente do TJDFT negar cumprimento a decisão do Conselho Especial que importe criação ou aumento de despesa
  2. 2 vedação da cumulação da GAE com a remuneração de função comissionada ou cargo em comissão
  3. 3 aplicação do art. 40, §2º da Constituição Federal quanto ao limite dos proventos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão do Conselho Especial que reconheceu a cumulação era indevida/ nula por resultar em criação ou aumento de despesa vedada pelo regimento interno (arts. 298 I e 303 XV do RITJDFT), legitimando a autotutela do Presidente do TJDFT; além disso, a cumulação da GAE com a remuneração de cargo/função comissionada é expressamente vedada por norma infraconstitucional e por precedentes do STF, pelo que não há direito líquido e certo a ser reconhecido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Segurança denegada.
  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.