AREsp 2419296 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e tratou-se de decisão interlocutória sobre medida liminar/antecipatória cuja revisão por recurso especial é, em regra, inadequada, dada a natureza precária da tutela e os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Exercício Profissional De Optometrista, Alvará Sanitário, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Exercício Profissional De Optometrista Alvará Sanitário Medida Liminar +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que decide medida liminar/antecipatória
  2. 2 regulamentação e limites do exercício da profissão de optometrista (Decreto n. 20.931/32 e Decreto n. 24.492/34)
  3. 3 competência da vigilância sanitária municipal para expedir alvará sanitário em face do exercício profissional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e tratou-se de decisão interlocutória sobre medida liminar/antecipatória cuja revisão por recurso especial é, em regra, inadequada, dada a natureza precária da tutela e os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.