MS 30362 - DECISAO

MS 30362 - DECISAO

Não havendo demonstração de ato imputável ao Ministro de Estado da Saúde e sendo o ato de atribuição da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, restou caracterizada a ilegitimidade passiva do Ministro; por consequência, deve ser extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito e indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: MARCO LUCCAS MACIEL DE ALBUQUERQUE MOREIRA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito; Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, Teoria Da Encampação, Súmula 510 STF, Súmula 266 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência Teoria Da Encampação Súmula 510 STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARCO LUCCAS MACIEL DE ALBUQUERQUE MOREIRA

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Saúde
  2. 2 pedido de liminar para inscrição e atribuição de pontos no Programa Mais Médicos
  3. 3 ausência de ato imputável ao Ministro

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração de ato imputável ao Ministro de Estado da Saúde e sendo o ato de atribuição da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, restou caracterizada a ilegitimidade passiva do Ministro; por consequência, deve ser extinto o mandado de segurança sem resolução do mérito e indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Julgo extinto o feito, sem resolução do mérito