RMS 73505 - DECISAO

RMS 73505 - DECISAO

A autoridade julgadora negou provimento porque o impetrante não comprovou ter preenchido, à época, o requisito imprescindível (participação no CHOAEM) para a promoção ao QOPMA e foi classificado muito além do número de vagas previstas no edital (95ª colocação diante de 63 vagas), de modo que não se caracterizou preterição que transformasse mera expectativa em direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: RENATO BARREIRA MOREIRA; Candidata Paradigma: A.P.M.M.C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Promoção Militar, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Concurso Público Promoção Militar Direito Subjetivo À Nomeação Preterição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RENATO BARREIRA MOREIRA

Impetrante

A.P.M.M.C

Candidata Paradigma

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Cf) Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante, aprovado fora do número de vagas, tem direito subjetivo à promoção/ nomeação por preterição de candidata também aprovada fora do número de vagas
  2. 2 Se a falta de cumprimento do requisito do Curso CHOAEM havia sido suprida para fins de promoção
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente para o mandado de segurança

Ratio Decidendi

A autoridade julgadora negou provimento porque o impetrante não comprovou ter preenchido, à época, o requisito imprescindível (participação no CHOAEM) para a promoção ao QOPMA e foi classificado muito além do número de vagas previstas no edital (95ª colocação diante de 63 vagas), de modo que não se caracterizou preterição que transformasse mera expectativa em direito líquido e certo.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Segurança denegada