RMS 73844 - DECISAO

RMS 73844 - DECISAO

Por se tratar de interstício iniciado sob a vigência da Lei Complementar 675/2016, aplica-se a esse interstício os critérios de progressão funcional previstos na lei anterior conforme art. 88 da Lei Complementar 774/2021; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Impetrado: Administração; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Estágio Probatório, Regras De Transição, Princípio Da Isonomia, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Estágio Probatório Regras De Transição Princípio Da Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

Administração

Impetrado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 aplicação das regras de transição da Lei Complementar Estadual 774/2021 ao interstício iniciado antes de sua vigência
  2. 2 alegada violação do princípio da isonomia em face da aplicação das regras transitórias
  3. 3 ilegalidade do ato administrativo que negou progressão funcional

Ratio Decidendi

Por se tratar de interstício iniciado sob a vigência da Lei Complementar 675/2016, aplica-se a esse interstício os critérios de progressão funcional previstos na lei anterior conforme art. 88 da Lei Complementar 774/2021; ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário.

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Publique-se.