MS 30383 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da Constituição Federal e Súmula n. 41 do STJ, sendo aplicada a decisão de indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties: Impetrante: CLAUDIO GIACOMELLI; Autoridade Coatora: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência, Indeferimento Liminar

Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Indeferimento Liminar

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Parties

CLAUDIO GIACOMELLI

Impetrante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça
2 concessão de liminar para que autoridade conheça de agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; mandado de segurança não conhecido por incompetência do STJ

Orders

Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).