MS 30381 - DECISAO

MS 30381 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ, sendo adotado o despacho com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Liminar, Súmula
Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Liminar Súmula

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Parties

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Indeferimento liminar por ausência de competência

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, conforme art. 105, I, b, da CF e Súmula 41 do STJ, sendo adotado o despacho com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).