RMS 73761 - DECISAO

RMS 73761 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, e porque a segurança foi concedida na origem tornando inadequada a via do recurso ordinário quando cabível recurso especial, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Representação Processual, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Representação Processual Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão pela não juntada de instrumento de mandato após intimação
  3. 3 Cabimento do recurso ordinário apenas contra decisão denegatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo legal, e porque a segurança foi concedida na origem tornando inadequada a via do recurso ordinário quando cabível recurso especial, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança
  • Publique-se