Pet 17052 - DECISAO

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Havendo recurso cabível contra o acórdão impugnado, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso; aplica-se a Súmula n. 267 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: MILTON ALVES CARDOS O JUNIOR; Impetrado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Súmula N. 267 Do STF, Súmula N. 105 Do STJ, Art. 212 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Sucedâneo Recursal Súmula N. 267 Do STF Súmula N. 105 Do STJ Art. 212 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MILTON ALVES CARDOS O JUNIOR

Impetrante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra acórdão impugnável por recurso
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 267 do STF

Ratio Decidendi

Havendo recurso cabível contra o acórdão impugnado, o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso; aplica-se a Súmula n. 267 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do mandado de segurança.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).