MS 30388 - DECISAO

MS 30388 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do Enunciado nº 41 da Súmula do STJ, estando a decisão fundada no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrantes: JURANDY ALVES SANTANA E OUTROS; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara do Foro Regional Civil de São Miguel Paulista - SP; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido
Outcome
Mandado de segurança liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 41.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JURANDY ALVES SANTANA E OUTROS

Impetrantes

Juiz de Direito da 3ª Vara do Foro Regional Civil de São Miguel Paulista - SP

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra ato de Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 41 do STJ que afasta competência originária do STJ em mandado de segurança contra outros tribunais
  3. 3 Deferimento do pedido de gratuidade da justiça e consequência processual de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não é competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e do Enunciado nº 41 da Súmula do STJ, estando a decisão fundada no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Mandado de segurança liminarmente indeferido por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 41.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.