RMS 73975 - DECISAO

RMS 73975 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o recorrente não observou o necessário prévio esgotamento da instância ordinária, não tendo interposto agravo interno/regimental contra a decisão monocrática do relator, conforme exigido pelo art. 105, II, b, da Constituição Federal e pela jurisprudência do STJ; por esse motivo, amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA; Órgão Julgador: magistrado da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Interno/regimental, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Interno/regimental Efeito Suspensivo

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Parties

ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

Recorrente

magistrado da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental
  3. 3 pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo e suspensão de medidas de execução

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança não foi conhecido porque o recorrente não observou o necessário prévio esgotamento da instância ordinária, não tendo interposto agravo interno/regimental contra a decisão monocrática do relator, conforme exigido pelo art. 105, II, b, da Constituição Federal e pela jurisprudência do STJ; por esse motivo, amparado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.