AREsp 2642194 - DECISAO

AREsp 2642194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e da necessidade, para acolhimento da pretensão, de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remessa Necessária, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remessa Necessária Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Custas Processuais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais e sua ausência no acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de extinção do feito por perda superveniente do objeto após sentença de mérito (art. 4º do CPC)
  3. 3 Atribuição da causalidade e responsabilidade pelas despesas processuais (arts. 82, §2º, e 85, §10, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e da necessidade, para acolhimento da pretensão, de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.