AREsp 2639026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), do fato de o acórdão recorrido ter fundamento em legislação municipal (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK; Impetrado: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Infração Administrativa, Distribuição De Panfletos, Ônus Probatório (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Legislação Municipal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Municipal Mandado De Segurança Infração Administrativa Distribuição De Panfletos Ônus Probatório (art. 373 Cpc) +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC quanto ao ônus da prova e exigência de prova negativa
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), do fato de o acórdão recorrido ter fundamento em legislação municipal (impedindo exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se