MS 30397 - DECISAO

MS 30397 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal Regional, aplicou-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, reconhecendo-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação, o que determinou o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOEL FERREIRA DE SOUZA; Impetrado: desembargador relator do Mandado de Segurança n. 0809001-57.2024.4.05.0000, Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional (Súmula 41)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Indeferimento De Liminar, Alienação Antecipada De Bens, Leilão De Imóveis, Contraditório E Intimação Prévia
Direito Processual Direito Penal Mandado De Segurança Competência Do STJ Súmula 41 Do STJ Indeferimento De Liminar Alienação Antecipada De Bens Leilão De Imóveis +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOEL FERREIRA DE SOUZA

Impetrante

desembargador relator do Mandado de Segurança n. 0809001-57.2024.4.05.0000, Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança originário pelo STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 41 do STJ a mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional
  3. 3 alegação de ausência de intimação para avaliação e de contraditório antes da alienação antecipada de bens

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal Regional, aplicou-se a Súmula 41 do STJ e o art. 105, I, b, da CF, reconhecendo-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação, o que determinou o indeferimento liminar com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida por falta de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal Regional (Súmula 41)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ)