MS 30408 - DECISAO

MS 30408 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque ataca atos praticados por juízo de primeiro grau e por Tribunal de Justiça estadual, hipótese em que o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ impedem o processamento originário na Corte, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CORTES; Autoridade Coatora: Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais (Processos nº 0011479-34.2018.8.16.0035 e 0016956-77.2014.8.16.0035); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Gratuidade De Justiça, Prioridade De Tramitação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Gratuidade De Justiça Prioridade De Tramitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Impetrante

Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais (Processos nº 0011479-34.2018.8.16.0035 e 0016956-77.2014.8.16.0035)

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais e de juízos de primeiro grau
  2. 2 incidência da Súmula nº 41/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do mandamus por incompetência ratione personae

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque ataca atos praticados por juízo de primeiro grau e por Tribunal de Justiça estadual, hipótese em que o art. 105, I, b, da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ impedem o processamento originário na Corte, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução do mérito, o mandado de segurança.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança.
  • Publique-se.