AREsp 2670363 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados sem trazer fundamentos novos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal a quo; a corte de origem fundamentou-se suficientemente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensa necessidade de reavaliação de fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e diversas matérias não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (restrições Tributárias) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (restrições Tributárias) / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de reiteração de argumentações (art. 1.021, §3º CPC/2015)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de normas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apenas reiterou argumentos já apresentados sem trazer fundamentos novos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal a quo; a corte de origem fundamentou-se suficientemente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensa necessidade de reavaliação de fatos e provas implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e diversas matérias não foram prequestionadas no tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.