REsp 2080707 - DECISAO

REsp 2080707 - DECISAO

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS TECNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ATENS/UFRN; Recorrido: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Reitor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Instrução Normativa 28/2020, Teletrabalho, Suspensão De Auxílio Transporte E Adicionais Ocupacionais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Instrução Normativa 28/2020 Teletrabalho Suspensão De Auxílio Transporte E Adicionais Ocupacionais Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS TECNICOS DE NÍVEL SUPERIOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - ATENS/UFRN

Recorrente

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN (Reitor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da UFRN
  2. 2 suspensão do pagamento de auxílio-transporte e adicionais ocupacionais para servidores em teletrabalho
  3. 3 alegada extrapolação do poder regulamentar pela IN 28/2020