AREsp 2613086 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, questões relativas a violação dos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso; por fim, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Classificação Em Concurso, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Classificação Em Concurso Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do edital para recolocação do candidato ao fim da lista
  2. 2 Possibilidade de recontagem de pontos de aperfeiçoamento profissional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, questões relativas a violação dos arts. 9º e 10 do CPC não foram prequestionadas no tribunal a quo, obstando o conhecimento do recurso; por fim, a decisão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis