MS 30441 - DECISAO

MS 30441 - DECISAO

Não se comprovou nos autos a prática de ato ou omissão do Ministro de Estado da Educação relacionado à inscrição/matriculação no FIES; sendo a autoridade coatora quem efetivamente pratica o ato e constituindo o FNDE o agente operador do SisFIES, incide a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, o que afasta a competência originária do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e os autos remetidos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Parties
Impetrante: MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO; Impetrado: Ministro de Estado da Educação; Impetrado: Caixa Econômica Federal; Impetrado: Universidade Estácio de Sá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Remessa Dos Autos
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação; remessa dos autos para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Mandado De Segurança, FIES, Competência, Ilegitimidade Passiva, Remessa De Autos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança FIES Competência Ilegitimidade Passiva Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO DO NASCIMENTO

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

Caixa Econômica Federal

Impetrado

Universidade Estácio de Sá

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar mandado de segurança contra Ministro de Estado da Educação
  2. 2 ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Educação
  3. 3 ausência de comprovação de ato praticado pelo Ministro quanto à inscrição no FIES

Ratio Decidendi

Não se comprovou nos autos a prática de ato ou omissão do Ministro de Estado da Educação relacionado à inscrição/matriculação no FIES; sendo a autoridade coatora quem efetivamente pratica o ato e constituindo o FNDE o agente operador do SisFIES, incide a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro, o que afasta a competência originária do STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e os autos remetidos à Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; reconhecida ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação; remessa dos autos para a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial.
  • Reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Educação.